Licenciamento Ambiental

Regularização Ambiental

A regularização ambiental é o processo que coloca em conformidade uma atividade que já funciona sem licença, com licença vencida ou com exigências em aberto. A Eco Bahia faz o diagnóstico da situação, trata os passivos e conduz o pedido no órgão competente em toda a Bahia.

A regularização ambiental é o caminho de quem já está operando e precisa colocar a atividade em ordem perante o órgão ambiental. É a situação mais frequente entre as empresas que nos procuram: o posto, a mineração, a indústria ou o loteamento já existem, a licença não existe, venceu ou ficou incompatível com o que a operação virou, e o empreendedor quer saber por onde começar. Nesta página mostramos como fazemos o diagnóstico, quais passivos costumam aparecer e qual o roteiro técnico até a decisão do órgão. A Eco Bahia atua na área ambiental desde 2018, foi constituída em 2021 e já atendeu mais de 80 clientes e empreendimentos em diversos municípios baianos.

O que significa regularizar uma atividade que já funciona

Regularizar é demonstrar ao órgão competente que a atividade existente atende aos requisitos ambientais aplicáveis ao seu porte, à sua localização e ao seu potencial poluidor, e obter os atos que formalizam isso: a licença compatível com a fase do empreendimento, as autorizações associadas, como outorga de uso da água ou autorização de supressão de vegetação, e o cumprimento das exigências pendentes.

A diferença em relação ao licenciamento de um projeto novo está no ponto de partida. No projeto novo, a análise começa em plantas e memoriais. Na regularização, começa no que já foi construído, no que já foi lançado no solo ou na água e no que já foi gerado de resíduo. Por isso o diagnóstico pesa mais aqui do que em qualquer outro processo ambiental: ele define o que será declarado, o que precisa ser corrigido e em que ordem.

Situações que levam à regularização

  • Atividade que começou a operar sem licença, muitas vezes por desconhecer que a tipologia exigia uma.
  • Licença vencida sem pedido de renovação protocolado a tempo.
  • Ampliação de área, de produção ou de capacidade sem a alteração correspondente da licença.
  • Compra do negócio ou mudança de CNPJ sem a alteração de titularidade no órgão.
  • Notificação, auto de infração ou pedido de complementação recebido após vistoria.
  • Banco, cliente corporativo ou auditoria que passou a exigir licença vigente e condicionantes em dia.
  • Poço ou captação em rio sem ato de outorga, ou supressão de vegetação feita sem autorização.

Em todos esses pontos de partida, a primeira pergunta é igual: o que existe hoje no local e o que falta para estar em ordem. Responder com precisão evita protocolar o pedido no enquadramento errado, que costuma gerar exigências em cadeia.

Diagnóstico da situação: o que levantamos antes de qualquer protocolo

O diagnóstico é a primeira entrega do trabalho e decide o resto. Nele, o responsável técnico cruza três frentes.

Situação documental

Licenças anteriores, processos abertos, notificações, contrato social, documento do imóvel, alvarás, outorgas, autorizações e relatórios de condicionantes já entregues. Licença vencida também é documento: ela mostra o que o órgão já conhecia da atividade.

Situação física

Vistoria técnica no local para verificar estruturas existentes, áreas de armazenamento, pontos de geração de resíduos e efluentes, sistemas de controle instalados, captação de água e vegetação no entorno. Com QGIS e Google Earth, localizamos o empreendimento em relação a cursos d'água, áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

Situação de enquadramento

Tipologia da atividade, porte e potencial poluidor, que definem o órgão competente, a modalidade de licença e o tipo de estudo que provavelmente será pedido. Ao final, o cliente recebe um retrato honesto: o que está regular, o que falta, quais passivos precisam de tratamento e qual a sequência mais racional de providências.

Passivos ambientais que costumam aparecer

Passivo ambiental, neste contexto, é a pendência ou o dano associado à operação que precisa ser tratado para que o processo avance. Os mais comuns nos empreendimentos que atendemos:

PassivoExemplo típicoInstrumento usual
Resíduos sem gestão documentadaÓleo usado, embalagens contaminadas, entulho acumuladoPGRS e comprovantes de destinação (Lei 12.305/2010 e ABNT NBR 10004)
Área degradadaCava de extração, erosão, solo expostoPRAD
Uso de água sem atoPoço tubular ou captação superficial em usoOutorga ou dispensa de outorga (Lei 9.433/1997)
Intervenção em vegetaçãoSupressão feita sem autorizaçãoASV, inventário florestal e medidas definidas pelo órgão
Efluentes sem controle comprovadoLavagem, oficina, processo industrialMonitoramento com coleta por parceiro habilitado e laboratório
Condicionantes não cumpridasRelatórios de licença anterior nunca entreguesPlano de atendimento e protocolo das evidências

Na regularização ambiental, nem todo passivo precisa estar resolvido antes do protocolo. Parte dele pode entrar no processo como medida a cumprir, conforme o entendimento do órgão. Separar o que é pré-requisito do que pode virar condicionante é uma das decisões técnicas mais importantes do diagnóstico.

Legislação e órgão competente na Bahia

A Lei Complementar 140/2011 distribui a competência do licenciamento entre União, estado e municípios. Na Bahia, o INEMA conduz o licenciamento estadual e a outorga de recursos hídricos de domínio estadual, sob as diretrizes do CEPRAM e da Política Estadual de Meio Ambiente (Lei 10.431/2006). Atividades de impacto local podem ser licenciadas pelo órgão municipal, conforme o enquadramento e a habilitação do município. A ANA responde pelos corpos hídricos de domínio da União e a ANM entra na interface minerária.

A Resolução CONAMA 237/1997 orienta as modalidades de licença prévia, de instalação e de operação, e a legislação baiana prevê outras modalidades conforme o enquadramento, inclusive para atividades já instaladas. Postos de combustíveis seguem também a CONAMA 273/2000, e áreas com vegetação ou APP envolvem o Código Florestal (Lei 12.651/2012). Identificar o órgão certo não é detalhe: um pedido no órgão errado costuma voltar sem análise de mérito.

Caminho da regularização ambiental perante o órgão

  1. Análise inicial da atividade e inventário do que já existe no local.
  2. Identificação do órgão competente e do enquadramento aplicável.
  3. Levantamento da documentação e vistoria técnica no empreendimento.
  4. Definição do tratamento de cada passivo: o que se resolve antes e o que se propõe no processo.
  5. Elaboração dos estudos, formulários e documentos técnicos (RCE, RCA, PCA, PGRS ou PRAD, conforme o caso).
  6. Protocolo do requerimento e acompanhamento da análise.
  7. Atendimento de notificações e pedidos de complementação.
  8. Acompanhamento até a decisão e orientação sobre as condicionantes da licença emitida.

O que controlamos é a qualidade e a completude do que vai para o órgão e a rapidez da nossa resposta quando ele pede algo. Lembramos que prazos e aprovações dependem da análise do órgão ambiental competente.

Documentos e informações que pedimos no início

  • CNPJ e contrato social, ou CPF do responsável quando a atividade é de pessoa física.
  • Documento do imóvel: matrícula, contrato de locação ou comprovante de posse.
  • Licenças, autorizações e números de processos anteriores, inclusive vencidos.
  • Notificações ou autos recebidos.
  • Descrição da atividade: produtos, capacidade, horário de funcionamento e número de funcionários.
  • Planta ou croqui das instalações e localização.
  • Origem da água (rede, poço ou rio), destino dos efluentes e tipos de resíduos gerados.
  • Comprovantes de destinação de resíduos que já existam.

Se algum desses documentos não existir, isso também entra no diagnóstico. Não é preciso ter tudo em mãos para começar.

Setores que mais nos procuram para regularizar

Postos de combustíveis formam o grupo mais numeroso entre nossos clientes, com tanques, área de abastecimento e separador de água e óleo no centro da análise. Na mineração de areia, cascalho, quartzo, quartzito e granitos, a regularização ambiental precisa conversar com a situação do processo na ANM e quase sempre envolve PRAD. Indústrias e centros de distribuição chegam com demanda de enquadramento, resíduos e efluentes, muitas vezes por exigência de clientes. Loteamentos já implantados trazem APP, drenagem e exigências municipais, e imóveis rurais trazem captação para irrigação e intervenções em vegetação. Para as demais frentes de trabalho, veja a página de consultoria ambiental.

O que não está incluído e como coordenamos parceiros

A Eco Bahia não executa obras civis, não instala nem faz manutenção de tanques e bombas, não faz remediação física de áreas contaminadas e não tem laboratório próprio. Também não assume geologia, engenharia de minas, plano de lavra, segurança do trabalho, projetos civis ou elétricos e assessoria jurídica. Quando o processo exige uma dessas frentes, como uma análise de água, um levantamento topográfico ou um laudo geológico, coordenamos a contratação com profissionais e empresas parceiras habilitadas e integramos o resultado ao processo ambiental.

Como conduzimos e onde atendemos

Os projetos são coordenados por Jefferson José Duarte de Oliveira, Engenheiro Sanitarista e Ambiental (CREA-BA 3000071919), especialista em Engenharia do Saneamento Básico, que elabora e revisa os estudos e faz a interlocução com os órgãos ambientais. Processos, licenças e condicionantes ficam registrados em sistema digital, o que permite acompanhar vencimentos depois que a atividade está regular. Atendemos a partir de Ibipitanga, na Chapada Diamantina, com profissionais que moram e operam em Camaçari, Vitória da Conquista, Barreiras e Porto Seguro, e com atendimento remoto. As páginas regionais detalham cada praça, como a assessoria ambiental em Vitória da Conquista, a assessoria ambiental em Jequié e a assessoria ambiental em Dias d'Ávila.

Um cliente do setor industrial descreveu assim o trabalho: "A Eco Bahia prestou suporte técnico na regularização ambiental da nossa unidade, auxiliando na elaboração dos estudos, organização das informações e atendimento às exigências ambientais. Destacamos a disponibilidade da equipe e a clareza nas orientações."

Para começar, envie a descrição da atividade, o município onde ela funciona e a situação atual da licença: inexistente, vencida, em renovação ou com notificação. Com isso fazemos a leitura inicial e preparamos a proposta de trabalho. Solicite uma análise à Eco Bahia ou escreva pelo WhatsApp (77) 8156-6149.

O texto acima "Regularização Ambiental" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal. – Lei n° 9.610-98 sobre direitos autorais.

Benefícios

O que a Eco Bahia entrega

  • Diagnóstico documental, físico e de enquadramento antes do protocolo
  • Tabela de passivos com o instrumento adequado para cada um
  • Definição do órgão competente e da modalidade de licença
  • Estudos e documentos elaborados e revisados por engenheiro com registro no CREA-BA
  • Resposta técnica a notificações e complementações do órgão
  • Coordenação de parceiros para laboratório, topografia e geologia
  • Controle digital das condicionantes depois da licença
01

Quanto tempo leva a regularização ambiental de um empreendimento que já está funcionando?

A regularização ambiental não tem prazo fixo, porque prazos e aprovações dependem da análise do órgão ambiental competente. O tempo total varia com o enquadramento da atividade, o tipo de estudo exigido, a quantidade de passivos encontrados no diagnóstico e o número de complementações que o órgão pedir. O que encurta o caminho é protocolar um processo completo e no órgão certo, e responder rápido às exigências. Na proposta, indicamos as etapas sob nossa responsabilidade e o que depende de terceiros.

02

A empresa precisa parar de operar durante a regularização ambiental?

A paralisação durante a regularização ambiental não é automática: quem decide sobre a continuidade da operação é o órgão ambiental, com base no risco da atividade e na situação encontrada. Em muitos processos a empresa segue funcionando enquanto adota as medidas indicadas, mas há casos em que o órgão determina suspensão até a correção de um problema grave. Por isso o diagnóstico identifica primeiro os pontos críticos, como vazamentos ou lançamentos sem controle, para que sejam tratados antes do protocolo.

03

Qual a diferença entre regularização ambiental e renovação de licença?

A renovação vale para quem tem licença vigente e pede a continuidade dentro do prazo previsto, mantendo a atividade como foi licenciada. A regularização ambiental atende quem está fora dessa situação: opera sem licença, deixou a licença vencer sem pedir renovação, ampliou sem autorização ou acumula condicionantes descumpridas. Na prática, a regularização exige um diagnóstico mais amplo, porque o órgão vai analisar o que já existe no local, e não apenas confirmar que a operação continua igual.

04

Dá para fazer a regularização ambiental com a licença vencida há vários anos?

A regularização ambiental é possível mesmo com licença vencida há anos, e esse é um ponto de partida comum entre nossos clientes. O processo considera o histórico: o que a licença anterior autorizava, o que mudou desde então e quais condicionantes ficaram sem cumprimento. Quanto mais tempo passou, maior a chance de a atividade ter ampliado ou mudado de processo, o que pode alterar o enquadramento e o estudo exigido. A licença antiga ajuda, porque mostra ao órgão o que ele já conhecia do empreendimento.

05

Quem responde pelos passivos encontrados na regularização ambiental após a compra de um negócio?

Em regra, as obrigações ambientais acompanham o imóvel e a atividade, e o novo titular passa a responder perante o órgão pelos passivos existentes, mesmo que tenham sido gerados antes da compra. Por isso a regularização ambiental de um negócio adquirido começa com a alteração de titularidade e com o levantamento do que o antigo dono deixou pendente. A divisão de custos entre comprador e vendedor é assunto contratual e jurídico, que deve ser tratado com advogado; nossa parte é identificar e documentar tecnicamente os passivos.

06

A regularização ambiental inclui outorga de água e autorização de supressão de vegetação?

A regularização ambiental inclui esses atos quando o diagnóstico mostra que a atividade usa água de poço ou rio, ou que houve intervenção em vegetação sujeita a autorização. Eles correm em processos próprios, às vezes no mesmo órgão e às vezes em órgãos diferentes, como o INEMA para recursos hídricos estaduais ou a ANA para corpos hídricos da União. Nós conduzimos os pedidos de forma coordenada, para que a licença, a outorga e a autorização não tragam informações contraditórias sobre o mesmo empreendimento.

Fale com a Eco Bahia

Envie a atividade, o endereço do empreendimento e os documentos que já tem. Indicamos o caminho e o próximo passo.